20. O TCA se aplica apenas a bens devidamente patrimoniados pelo órgão público?

Última modificação: Terça-feira, 5 de novembro de 2019

Não. A apuração simplificada por TCA também pode ser utilizada em casos de danos ou extravio a bens que, de qualquer forma, estejam provisoriamente sob a guarda da Administração, como, por exemplo, bens retidos ou apreendidos.