Legislações

Última modificação: Terça-feira, 9 de setembro de 2025

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta os art. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional – clique aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital – clique aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital – clique aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços – clique aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 67, de 8 de JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional – clique aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta – clique aqui