17. O que é considerado prejuízo de pequeno valor?

Última modificação: Quarta-feira, 9 de setembro de 2020

É aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido como de licitação dispensável, que atualmente é de R$ 17.600,00 (valor atualizado conforme Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).