Legislações
Última modificação: Sexta-feira, 19 de agosto de 2022
LEGISLAÇÕES do CEFET-MG
Resolução do Conselho Diretor nº 12 de 8 de abril de 2020
- Estabelece a estrutura organizacional regimental do CEFET-MG, normaliza a criação e extinção de unidades organizacionais não regimentais e dá outras providências.
Portaria DIR Nº 327/2020 de 18 de maio de 2020
- Cria as unidades da área meio da instituição, subordinadas à Coordenação de Logística.
Portaria DIR Nº 272 / 2020 de 24 de abril de 2020.
- Cria as unidades subordinadas às respectivas Diretorias dos Campi, à Coordenação de Assuntos Acadêmicos (CAANS) e à Coordenação de Administração (CADNS).
NORMAS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Sobre Bens Móveis
Instrução Normativa nº 5 de 12 de agosto de 2019
- Esta Instrução Normativa dispõe sobre o recebimento de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria STN nº 700 de 10 de Dezembro de 2014
- Dispõe sobre a Aprovação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Instrução Normativa CGU nº 04 de 17 de fevereiro de 2009
- Institui que em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
Instrução Normativa nº 3 SLTI/MPOG de 15 de maio de 2008
- Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências;
Portaria STN n° 448 de 13 de setembro de 2002
- Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 – Material de Consumo, 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 – Equipamentos e Material Permanente.
PORTARIA INTERMINISTERIAL No163, DE 4 DE MAIO DE 2001
- Dispõe sobre normas gerais de consolidação das
Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras
providências.
Norma de Execução CCONT nº 04 de 31 de outubro de 1997
- Define, conforme descrito no campo FUNCAO da transação CONCONTA do SIAFI, a composição de cada subitem das contas 3.3.4.9.0.30.00 – Material de Consumo, 3.3.4.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3.3.4.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e 3.4.5.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Instrução Normativa nº 205/88 de 08 de abril 1988
- Instrução normativa com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
Instrução normativa Sedap. n° 142 de 05 de agosto de 1983
- Destinada a orientar os órgão integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG quanto a aplicação harmônica dos preceitos legais sobre Controle de Materiais de Duração Estimada, Inventário, Sindicância e /ou Inquérito, e Materiais de Natureza Artística, Cívica, Culturais ou Documental.
Sobre Bens Imóveis
- Imóveis de Propriedade da União.
Portaria nº 457 de 18 de dezembro de 2014
- Institui, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.
Regulamento da Portaria nº 318 de 18 de dezembro de 2014
- Regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.
Instrução Normativa n° 01 de 15 de janeiro de 1997
- Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
LEIS E DECRETOS
Bens Móveis
Decreto nº 10.667 de 5 de abril de 2021
- Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Federal Nº 10.340 de 6 de Maio de 2020
- Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Federal Nº 9.813 de 30 de Maio de 2019
- Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n° 9.764 de 11 de abril de 2019
- Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018
- Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundamental.
Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010
- Institui a política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto 6.087 de 20 de abril de 2007
- Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
Decreto 5.940 de 25 de outubro de 2006
- Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto n° 99.658 de 30 de outubro de 1990
- Dispõe sobre aproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto 1.305 de 08 de novembro de 1994
- Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
Bens Imóveis
Lei Federal nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
- Administração, Alienação, Transferência de Gestão de Imóveis da União e outras disposições.
Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015
- Estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança inter federativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.
Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001
- Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Decreto Federal nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001
- Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União.
Lei Federal nº 6.120 de 15 de outubro de 1974
- As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade ,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.
OUTRAS LEIS E DECRETOS
Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994
- Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993
- Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto 99.509 de 05 de setembro de 1990
- Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976
- Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 4.320 de 17 de março de 1964
- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PARECERES E JURISPRUDÊNCIAS DIVERSAS
Sobre Responsabilidade Patrimonial em Geral
- Responsabilidade do aluno por dano a bem permanente
- Responsabilidade do docente por posse irregular de bem público
Sobre Controle Patrimonial de Livros
Sobre Desfazimento de Bens
- Abandono de Bens Irrecuperáveis: Ônus mínimo para a Administração
- Desfazimento e Incorporação de Bens: Eficiência Energética
Sobre Alienação de Bens
- Possibilidade de Doação de Bens em ano eleitoral
- Monografia – Leilão ou Doação e seus critérios de escolha
Sobre Imóveis Tombados
Sobre Usucapião de Imóveis Públicos
Sobre Cessão, Permissão ou Autorização de Imóveis Públicos a Terceiros