CEFET-MG

Legislações

Normas, Portarias e Instruções Normativas

Sobre Bens Móveis

Norma de Execução CCONT Nº 04 DE 31 de outubro de 1997

  • Define, conforme descrito no campo FUNCAO da transação CONCONTA do SIAFI, a composição de cada subitem das contas 3.3.4.9.0.30.00 – Material de Consumo, 3.3.4.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3.3.4.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e 3.4.5.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Portaria STN n° 448, de 13/09/2002

  • Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 – Material de Consumo, 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 – Equipamentos e Material Permanente.

Portaria STN nº 700, de 10/12/2014

Instrução Normativa nº 205/88

  • Instrução normativa com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.

Instrução normativa Sedap. n° 142, de 05 de agosto de 1983

  • Destinada a orientar os órgão integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG quanto a aplicação harmônica dos preceitos legais sobre Controle de Materiais de Duração Estimada, Inventário, Sindicância e /ou Inquérito, e Materiais de Natureza Artística, Cívica, Culturais ou Documental.

Instrução Normativa nº 3, SLTI/MPOG de 15 de maio de 2008

  • Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências;

Instrução Normativa CGU nº 04, de 17/02/2009

Sobre Bens Imóveis

Macrofunção SIAFI 021107

  • Imóveis de Propriedade da União.

Portaria nº 457, de 18.12.2014 

  • Institui, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.

Regulamento da Portaria nº 318/2014

  • Regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.

Instrução Normativa n° 01/97/STN

  • Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Leis e Decretos 

Bens Móveis

Decreto n° 99.658/90

  • Dispõe sobre aproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto 1.305 de 08 de novembro de 1994

Decreto 6.087 de 20 de abril de 2007

  • Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

Bens Imóveis

Lei Federal nº 10.257/2001

  • Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Lei Federal nº 6.120/1974

  • As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade ,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.

Decreto Federal nº 3.725/2001

  • Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União.

Lei Federal nº 13.089/2015

  • Estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança inter federativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.

Lei Federal nº 13.240/2015

  • Administração, Alienação, Transferência de Gestão de Imóveis da União e outras disposições.

Outras Leis e Decretos 

Lei n° 8.666/93

  • Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990

  • Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994

  • Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto 99.509 de 05 de setembro de 1990

  • Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei 4.320 de 17 de março de 1964

  • Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976

  • Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Pareceres e Jurisprudências diversas

Sobre Responsabilidade Patrimonial em Geral

Sobre Controle Patrimonial de Livros

Sobre Desfazimento de Bens

Sobre Alienação de Bens

Sobre Imóveis Tombados

Sobre Isenção de Custas Extrajudiciais

Sobre Usucapião de Imóveis Públicos

Sobre Cessão, Permissão ou Autorização de Imóveis Públicos a Terceiros