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Superintendência de Logística

Coordenação de Logística

CEFET-MG

Legislações

Última modificação: Sexta-feira, 19 de agosto de 2022

LEGISLAÇÕES do CEFET-MG

Resolução do Conselho Diretor nº 12 de 8 de abril de 2020

  • Estabelece a estrutura organizacional regimental do CEFET-MG, normaliza a criação e extinção de unidades organizacionais não regimentais e dá outras providências.

Portaria DIR Nº 327/2020 de 18 de maio de 2020

  • Cria as unidades da área meio da instituição, subordinadas à Coordenação de Logística.

Portaria DIR Nº 272 / 2020 de 24 de abril de 2020. 

  • Cria as unidades subordinadas às respectivas Diretorias dos Campi, à Coordenação de Assuntos Acadêmicos (CAANS) e à Coordenação de Administração (CADNS).

NORMAS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Sobre Bens Móveis

Instrução Normativa nº 5 de 12 de agosto de 2019

  • Esta Instrução Normativa dispõe sobre o recebimento de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria STN nº 700 de 10 de Dezembro de 2014

Instrução Normativa CGU nº 04 de 17 de fevereiro de 2009

Instrução Normativa nº 3 SLTI/MPOG de 15 de maio de 2008

  • Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências;

Portaria STN n° 448 de 13 de setembro de 2002

  • Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 – Material de Consumo, 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 – Equipamentos e Material Permanente.

PORTARIA INTERMINISTERIAL No163, DE 4 DE MAIO DE 2001

  • Dispõe sobre normas gerais de consolidação das
    Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
    Distrito Federal e Municípios, e dá outras
    providências.

Norma de Execução CCONT nº 04 de 31 de outubro de 1997

  • Define, conforme descrito no campo FUNCAO da transação CONCONTA do SIAFI, a composição de cada subitem das contas 3.3.4.9.0.30.00 – Material de Consumo, 3.3.4.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 3.3.4.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e 3.4.5.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Instrução Normativa nº 205/88 de 08 de abril 1988

  • Instrução normativa com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.

Instrução normativa Sedap. n° 142 de 05 de agosto de 1983

  • Destinada a orientar os órgão integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG quanto a aplicação harmônica dos preceitos legais sobre Controle de Materiais de Duração Estimada, Inventário, Sindicância e /ou Inquérito, e Materiais de Natureza Artística, Cívica, Culturais ou Documental.

Sobre Bens Imóveis

Macrofunção SIAFI 021107

  • Imóveis de Propriedade da União.

Portaria nº 457 de 18 de dezembro de 2014

  • Institui, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.

Regulamento da Portaria nº 318 de 18 de dezembro de 2014

  • Regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.

Instrução Normativa n° 01 de 15 de janeiro de 1997

  • Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

LEIS E DECRETOS

Bens Móveis

Decreto  nº 10.667 de 5 de abril de 2021

  • Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei  nº 14.133 de 1 de abril de 2021

  •  Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Federal Nº 10.340 de 6 de Maio de 2020

  • Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Federal Nº 9.813 de 30 de Maio de 2019

  • Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto n° 9.764 de 11 de abril de 2019

  • Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018

  • Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundamental.

Lei  nº 12.305 de 2 de agosto de 2010

  •  Institui a política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto 6.087 de 20 de abril de 2007

  • Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

Decreto 5.940 de 25 de outubro de 2006

  • Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto n° 99.658 de 30 de outubro de 1990

  • Dispõe sobre aproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto 1.305 de 08 de novembro de 1994

Bens Imóveis

Lei Federal nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015

  • Administração, Alienação, Transferência de Gestão de Imóveis da União e outras disposições.

Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015

  • Estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança inter federativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.

Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001

  • Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Decreto Federal nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001

  • Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União.

Lei Federal nº 6.120 de 15 de outubro de 1974

  • As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade ,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.

OUTRAS LEIS E DECRETOS

Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994

  • Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993

  • Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990

  • Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto 99.509 de 05 de setembro de 1990

  • Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976

  • Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 4.320 de 17 de março de 1964

  • Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

PARECERES E JURISPRUDÊNCIAS DIVERSAS

Sobre Responsabilidade Patrimonial em Geral

Sobre Controle Patrimonial de Livros

Sobre Desfazimento de Bens

Sobre Alienação de Bens

Sobre Imóveis Tombados

Sobre Usucapião de Imóveis Públicos

Sobre Cessão, Permissão ou Autorização de Imóveis Públicos a Terceiros