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CEFET-MG

Requerendo do CEFET a doação do Bem

Abrir processo contendo:

  • Solicitação formal da entidade beneficiada (papel timbrado, assinado pelo representante legal, com CNPJ, com endereço completo e telefone);
  • Estatuto da entidade beneficiada;
  • Certidão de Utilidade Pública;
  • Mandar a relação dos bens a serem doados para conferência prévia da Dipat;

 

Se for algum órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal não há necessidade de certidão de utilidade pública, bastando  colocar o ofício em papel timbrado,  com endereço completo, CNPJ, com assinatura do responsável legal  (CPF, nome completo e legível,  cargo que ocupa e matrícula) formalizando o pedido e adicionar também ato normativo que cria a entidade.

A Comissão Permanente de Vistoria, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais – CPVABBP tratará dos trâmites legais para descarte por doação juntamente com a Dipat.

OBS: Ressaltamos que antes de fazer a doação é importante realizar, previamente à abertura do processo, consulta formal à Comunidade Cefetiana com a finalidade de identificar possíveis interessados nos bens a serem doados.

Decreto 9373/18- Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundamental.