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Superintendência de Logística

Coordenação de Logística

CEFET-MG

Baixa Patrimonial

Última modificação: Quinta-feira, 15 de abril de 2021

O Tribunal de Contas da União – TCU na análise do processo de contas anuais da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), exarou o Acórdão 8.195/2019-TCU-Plenário, em que assentou as seguintes recomendações:

https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/orientacoes-e-procedimentos/25-orientacao-sobre-desfazimento-de-bens

A baixa de bens móveis permanentes no CEFET/MG, atualmente, tem como movimentação o descarte por inutilização, sinistro, furto, extravio e doação.

a) Procedimentos de Baixa para Descarte por INUTILIZAÇÃO/SINISTRO de Bens Móveis Permanentes nos Campus I, II e VI

b) Procedimentos de Baixa por ROUBO, FURTO ou EXTRAVIO de Bens Móveis Permanentes

c) Documentos Básicos para Baixa por Solicitação de DOAÇÃO de Bens Móveis Permanentes 

d) Procedimentos de baixa dos Bens Móveis Permanentes para DEMAIS CAMPUS

e) Procedimentos de Baixa dos LIVROS

f) Portaria da Comissão Permanente de Vistoria, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais

LEGISLAÇÕES:

Decreto  nº 10.667 de 5 de abril de 2021

  • Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei  nº 14.133 de 1 de abril de 2021

  •  Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Federal Nº 10.340 de 6 de Maio de 2020

  • Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Federal Nº 9.813 de 30 de Maio de 2019

  • Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto n° 9.764 de 11 de abril de 2019

  • Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018

  • Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundamental.

Lei  nº 12.305 de 2 de agosto de 2010

  • Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.