6.Um termo foi enviado à minha unidade organizacional e o chefe do setor que deverá assiná-lo está de férias. Eu fui designado como substituto dele no período de sua ausência. Posso assinar o termo por ele?

Última modificação: Segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Não. Somente o servidor subscrito em um termo de Responsabilidade, Termo de Transferência ou Termo de Baixa poderá assiná-lo. O signatário do termo estará assumindo a responsabilidade pelo bem (s) arrolado (s) no termo. Logo, quem assina é o responsável. Em regra, os bens ficam sob a responsabilidade dos chefes das unidades organizacionais, conforme Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967:

• Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periodicamente a verificações pelos competentes órgãos de controle.